Uma recente decis\u00e3o da 5\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o do meio empresarial para o rigor na aplica\u00e7\u00e3o do artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, que trata da obrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia (PcD) por empresas com 100 ou mais empregados.<\/p>\n\n\n\n
No caso em quest\u00e3o, o Instituto Nacional de Ci\u00eancias da Sa\u00fade (INCS) foi condenado ao pagamento de R$ 150 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, devido ao descumprimento reiterado da cota legal, apesar de ter alegado dificuldades na contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A argumenta\u00e7\u00e3o patronal, centrada na suposta escassez de candidatos qualificados, foi rejeitada pelos desembargadores, que entenderam que a empresa n\u00e3o demonstrou ter adotado esfor\u00e7os efetivos e estruturados para preencher as vagas destinadas \u00e0s PcDs. A simples divulga\u00e7\u00e3o de oportunidades, desprovida de estrat\u00e9gias concretas e programas inclusivos, n\u00e3o satisfaz os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado refor\u00e7ou que \u00e9 dever do empregador adotar medidas organizadas, como parcerias com entidades especializadas, participa\u00e7\u00e3o em feiras inclusivas, adapta\u00e7\u00e3o dos ambientes de trabalho, capacita\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as e a\u00e7\u00f5es de reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que se exige das empresas \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ativa e continuada para o cumprimento da cota legal, sendo a omiss\u00e3o ou in\u00e9rcia considerada afronta aos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que, conforme a Portaria Interministerial MTP\/ME n\u00ba 23\/2025, o descumprimento da cota pode gerar multas que ultrapassam R$ 300 mil por trabalhador n\u00e3o contratado, al\u00e9m de danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o institucional e riscos de novos passivos judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Este caso serve de alerta claro, a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de dificuldades n\u00e3o \u00e9 suficiente para eximir o empregador de responsabilidade. Mais do que uma obriga\u00e7\u00e3o legal, a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia deve ser compreendida como um compromisso \u00e9tico e estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n
Empresas que investem em pol\u00edticas efetivas de diversidade fortalecem sua imagem, ampliam sua responsabilidade social e, sobretudo, contribuem para uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Empresas que investem em pol\u00edticas efetivas de diversidade fortalecem sua imagem, ampliam sua responsabilidade social e, sobretudo, contribuem para uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessorar sua empresa na estrutura\u00e7\u00e3o de programas de inclus\u00e3o, na revis\u00e3o de pr\u00e1ticas de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, bem como no acompanhamento de fiscaliza\u00e7\u00f5es e processos judiciais que envolvam o tema.<\/p>\n\n\n\n
V\u00edvian Ambr\u00f3sio
21 de julho de 2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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