{"id":1291,"date":"2025-09-19T02:19:44","date_gmt":"2025-09-19T02:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/snadv.com.br\/novo\/?p=1291"},"modified":"2025-09-19T02:19:44","modified_gmt":"2025-09-19T02:19:44","slug":"o-que-muda-no-ponto-eletronico-com-a-portaria-mte-no-3-665-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/snadv.com.br\/novo\/2025\/09\/19\/o-que-muda-no-ponto-eletronico-com-a-portaria-mte-no-3-665-2023\/","title":{"rendered":"O que muda no ponto eletr\u00f4nico com a Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2023"},"content":{"rendered":"\n<p>A partir de julho de 2025, entra em vigor um novo marco regulat\u00f3rio para o controle da jornada de trabalho por meio eletr\u00f4nico. Trata-se da Portaria n\u00ba 3.665\/2023, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece regras mais r\u00edgidas e padronizadas para os sistemas utilizados pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora publicada em novembro de 2023, a norma concedeu um prazo para adequa\u00e7\u00e3o das empresas, que se encerra em 1\u00ba de julho de 2025. A partir dessa data, apenas sistemas devidamente registrados no MTE poder\u00e3o ser utilizados para o registro eletr\u00f4nico de ponto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Principais mudan\u00e7as que entram em vigor em julho de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A nova regulamenta\u00e7\u00e3o afeta diretamente empresas que utilizam sistemas eletr\u00f4nicos para controle de jornada. A seguir, explicamos os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Registro de ponto por programa e por aplicativo: o que s\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria disciplina dois modelos muito utilizados pelas empresas atualmente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>REP-P (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto por Programa)<\/strong>: \u00e9 um software instalado em computadores ou servidores da empresa, que realiza a coleta dos hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda e intervalos dos empregados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>REP-A (Registrador Eletr\u00f4nico de Ponto Alternativo)<\/strong>: \u00e9 um sistema mais flex\u00edvel, geralmente baseado em aplicativos ou plataformas online, utilizado com frequ\u00eancia em modelos de trabalho h\u00edbrido, externo ou remoto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses modelos se diferenciam do tradicional REP-C (convencional), que exige um equipamento f\u00edsico fixado no local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a nova regra, os sistemas REP-P e REP-A s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados se estiverem <strong>devidamente registrados no MTE<\/strong>, com todas as suas funcionalidades certificadas. Essa exig\u00eancia visa garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, confiabilidade e transpar\u00eancia nos registros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do registro no MTE, a empresa dever\u00e1 contar com um sistema integrado denominado <strong>Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Ponto (SREP)<\/strong>, composto por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP)<\/strong>: \u00e9 o software respons\u00e1vel por tratar, armazenar e organizar os dados brutos de jornada. \u00c9 por meio dele que s\u00e3o gerados os relat\u00f3rios e arquivos exigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e pelos trabalhadores.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>REP-A ou REP-P<\/strong>, conforme o modelo adotado pela empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A combina\u00e7\u00e3o desses elementos assegura que os registros de ponto sejam inviol\u00e1veis, \u00edntegros e audit\u00e1veis, como determina a nova regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Arquivos obrigat\u00f3rios e padr\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A partir de julho de 2025, os sistemas dever\u00e3o gerar arquivos em formato padronizado. Esses documentos s\u00e3o essenciais para auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es e eventuais disputas trabalhistas. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>AFD (Arquivo Fonte de Dados)<\/strong>: cont\u00e9m os registros brutos das marca\u00e7\u00f5es de ponto, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o. \u00c9 considerado a base original das informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais)<\/strong>: apresenta os dados organizados e tratados, nos moldes exigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Espelho de ponto eletr\u00f4nico<\/strong>: relat\u00f3rio individual, que deve ser disponibilizado ao empregado, contendo os hor\u00e1rios registrados, a jornada contratual e eventuais ajustes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todos os arquivos dever\u00e3o ser armazenados de forma segura e disponibilizados sempre que solicitados, seja pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, seja pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o remota e responsabilidade das empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com os novos padr\u00f5es, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar auditorias mais r\u00e1pidas e, em alguns casos, at\u00e9 de forma remota. Isso aumenta a transpar\u00eancia e refor\u00e7a a responsabilidade das empresas quanto \u00e0 integridade dos dados de jornada.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a rastreabilidade dos registros ser\u00e1 facilitada, o que exige maior aten\u00e7\u00e3o na opera\u00e7\u00e3o dos sistemas e no cumprimento das normas relativas a pausas, horas extras e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como se preparar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante da proximidade do prazo final para adequa\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel que as empresas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Verifiquem se o sistema de ponto atualmente utilizado est\u00e1 registrado no MTE;<\/li>\n\n\n\n<li>Exijam documenta\u00e7\u00e3o e garantias dos fornecedores de tecnologia;<\/li>\n\n\n\n<li>Estabele\u00e7am pol\u00edticas internas de guarda dos arquivos obrigat\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n<li>Treinem seus times de RH e Departamento Pessoal para operar os novos sistemas;<\/li>\n\n\n\n<li>Avaliem, com apoio jur\u00eddico, eventuais ajustes em pol\u00edticas internas, contratos e instrumentos coletivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>O que pode acontecer se a empresa n\u00e3o se adequar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O descumprimento da Portaria pode gerar consequ\u00eancias s\u00e9rias. Entre elas:<\/li>\n\n\n\n<li>Multas administrativas: a empresa pode ser autuada e multada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, especialmente se estiver utilizando sistema n\u00e3o registrado ou n\u00e3o gerar os arquivos exigidos por lei.<\/li>\n\n\n\n<li>Invalida\u00e7\u00e3o dos registros de ponto: se os dados n\u00e3o forem armazenados de forma segura ou n\u00e3o atenderem aos padr\u00f5es exigidos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou a Justi\u00e7a do Trabalho podem desconsiderar os registros apresentados pela empresa.<\/li>\n\n\n\n<li>Riscos em a\u00e7\u00f5es trabalhistas: sem um sistema v\u00e1lido, a empresa pode perder for\u00e7a probat\u00f3ria nos processos, aumentando as chances de condena\u00e7\u00f5es por horas extras ou jornadas n\u00e3o registradas corretamente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o e ao compliance: o uso de sistemas inadequados tamb\u00e9m pode afetar a imagem institucional da empresa, inclusive em auditorias internas, certifica\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es com parceiros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2023 representa um avan\u00e7o na moderniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da gest\u00e3o da jornada de trabalho, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e deveres mais rigorosos \u00e0s empresas. Estar em conformidade com a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas evita autua\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m fortalece a governan\u00e7a trabalhista e a transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o com os empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nosso escrit\u00f3rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar sua empresa durante esse processo de transi\u00e7\u00e3o, revisar contratos com fornecedores de ponto eletr\u00f4nico e assegurar que todas as exig\u00eancias legais sejam cumpridas at\u00e9 julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Talitha Fernandes<br>14 de abril de 2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir de julho de 2025, entra em vigor um novo marco regulat\u00f3rio para o controle da jornada de trabalho por meio eletr\u00f4nico. Trata-se da Portaria n\u00ba 3.665\/2023, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece regras mais r\u00edgidas e padronizadas para os sistemas utilizados pelas empresas. 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