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Direito Administrativo
Direito Administrativo
Consultoria em Licitações e Contratos Administrativos:
Assessoria para empresas em processos licitatórios, incluindo a preparação de documentação, análise de editais e elaboração de propostas, além de orientações sobre a execução de contratos administrativos.
Assessoria em Regimes de Concessão e Permissão:
Consultoria sobre concessões e permissões de serviços públicos, ajudando na análise de contratos e na negociação com entidades governamentais.
Defesa em Processos Administrativos:
Representação de clientes em procedimentos administrativos junto a órgãos públicos, incluindo defesas em autos de infração e sanções.
Assessoria em Gestão Pública:
Consultoria para entidades públicas sobre a legislação aplicável, boas práticas de gestão e compliance administrativo.
Consultoria em Controle de Legalidade:
Orientação sobre a legalidade de atos administrativos e suas consequências, ajudando a evitar ilegalidades e a garantir a conformidade.
Análise de Atos Administrativos:
Revisão e análise de atos administrativos, buscando identificar possíveis nulidades e orientando sobre os caminhos para sua regularização.
Recursos Administrativos:
Elaboração e interposição de recursos administrativos contra decisões de órgãos públicos, visando a revisão de atos que possam prejudicar os interesses dos clientes.

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