Com a nova redação do art. 6.º da Lei n.º 4.177/03, toda a cadeia de circulação de alimentos cárneos e seus derivados, desde o abate até a venda no varejo, ficou isenta de ICMS nas operações de saída dentro do Estado do Rio de Janeiro.
Contudo, em 2013, o Governo do Estado, com o intuito de revogar o benefício concedido por Lei Estadual, editou através de sua Secretaria de Fazenda a Resolução n.º 580/13, que restringiu a isenção das carnes processadas àquelas oriundas de produtor rural familiar e/ou processadas artesanalmente, reduzindo significativamente a abrangência do benefício.
Diante deste absurdo jurídico, a Sefair & Nascimento, na defesa do interesse dos seus clientes, impetrou Mandado de Segurança contra esta Resolução e, recentemente, conseguiu êxito, por unanimidade, junto ao Superior Tribunal de Justiça (RMS 45.392/RJ), última instância a apreciar a matéria.
Assim, e considerando que neste interregno o Estado do Rio de Janeiro editou Decreto limitando ainda mais o benefício, a Sefair & Nascimento, com a experiência de quem foi a única a obter sucesso em assegurar a fruição da isenção, vem oferecer os seus serviços para afastar a arbitrária limitação do benefício fiscal, sobretudo no atual momento de elevação da carga tributária.
Com escritório no Rio de Janeiro e em Minas Gerais e atuação em todo território nacional, estamos aptos para atender sua empresa para casos como este ou quaisquer outros relacionados ao Direito Empresarial. Visite nosso site: www.snadv.com.br
Atenciosamente,
SEFAIR & NASCIMENTO ADVOGADOS
JULHO DE 2015.
Através deste, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados anui com o tratamento das informações repassadas, ainda que não expressamente, para as finalidades e nos exclusivos termos da política de privacidade, ficando desautorizada qualquer forma de manipulação deles em divergência com este termo.