Direito Administrativo, Municipal E Contratos

Publicado em: 16 de setembro de 2020

• Assessoria jurídica no âmbito administrativo, com ênfase na participação de empresas privadas em licitações públicas;

• Assessoria na preparação do cliente para participação de concorrência / licitação até a assinatura do contrato público e acompanhamento de sua execução;

• Análise de editais;

• Atuação junto aos Tribunais de Contas Estaduais e Federais;

•Atuação em ações civis públicas e penais relacionadas à contratação com ente público;

• Assessoria jurídica para a celebração de parcerias público-privadas, notadamente na área de concessões públicas para prestação e administração de serviços de infra-estrutura;

• Assessoria jurídica em desapropriações imobiliárias pelo Poder Público (valor, forma de pagamento, imissão na posse pelo Poder Público etc).

o de Conduta).

TERMO DE CONSENTIMENTO

Através deste, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, o titular dos dados anui com o tratamento das informações repassadas, ainda que não expressamente, para as finalidades e nos exclusivos termos da política de privacidade, ficando desautorizada qualquer forma de manipulação deles em divergência com este termo.

Aceito

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